1. Apresentação geral

O presente documento define as Condições Gerais de Utilização (doravante "CGU") do site internet do Fundo Europeu de Acompanhamento para a Inclusão e o Desenvolvimento (EFIDS), acessível no endereço www.efids.org.

O EFIDS é uma organização não governamental internacional dedicada ao desenvolvimento inclusivo e à redução das desigualdades no mundo. A nossa missão consiste em apoiar projetos inovadores que favoreçam a inclusão social, económica e digital das populações mais vulneráveis.

2. Definições

Para aplicação das presentes CGU, os seguintes termos são definidos como:

• "Site" : designa o site internet do EFIDS acessível no endereço www.efids.org e o conjunto dos seus subdomínios.
• "Utilizador" : qualquer pessoa física ou jurídica que acede ao Site e utiliza os Serviços, seja beneficiário, parceiro, doador ou simples visitante.
• "Serviços" : conjunto das funcionalidades propostas pelo Site, incluindo a consulta de conteúdo, a submissão de projetos, as doações online, o espaço membro e as ferramentas de comunicação.
• "Conteúdo" : conjunto dos elementos que compõem o Site (textos, imagens, vídeos, documentos, dados, logótipos, etc.).
• "Conta de Utilizador" : espaço pessoal e seguro que permite ao Utilizador aceder aos Serviços personalizados do Site.

3. Objeto das CGU

As presentes CGU têm por objeto definir as modalidades e condições de utilização do Site bem como os direitos e obrigações das partes neste âmbito.

Perímetro de aplicação

Estas condições aplicam-se ao conjunto dos Serviços propostos pelo EFIDS, nomeadamente:

• A consulta livre do conteúdo público do Site
• A inscrição e a gestão de uma Conta de Utilizador
• A submissão e o acompanhamento de projetos de desenvolvimento
• Os serviços de doação online e de financiamento participativo
• O acesso aos recursos documentais e formações
• A participação nos fóruns de discussão e espaços colaborativos
• A utilização das ferramentas de comunicação e de networking

4. Aceitação das condições

A aceitação das presentes CGU pode ocorrer de várias formas:

Aceitação explícita

• Validação da caixa de verificação aquando da inscrição
• Assinatura eletrónica para as parcerias
• Confirmação por email para certos Serviços específicos

Aceitação implícita

• Navegação contínua no Site para além da página de entrada
• Utilização de qualquer Serviço proposto no Site
• Submissão de formulários ou de conteúdos

5. Utilização do site e dos serviços

Obrigações gerais dos Utilizadores

O Utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Site em conformidade com a sua destinação e no respeito das presentes CGU
• Respeitar a legislação em vigor, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual, de proteção de dados e de luta contra a discriminação
• Não atentar contra a ordem pública e os bons costumes
• Fornecer informações exatas, completas e atualizadas aquando de qualquer inscrição ou submissão
• Manter a confidencialidade dos seus identificadores de ligação
• Sinalizar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta

Proibições

É estritamente proibido:

• Publicar conteúdos ilícitos, difamatórios, discriminatórios ou contrários aos valores do EFIDS
• Utilizar o Site para fins comerciais não autorizados
• Tentar aceder de forma não autorizada aos sistemas informáticos do EFIDS
• Perturbar o funcionamento normal do Site ou dos Serviços
• Extrair ou reutilizar de forma sistemática partes substanciais do conteúdo
• Usurpar a identidade de outrem ou criar identidades falsas

Sanções

Em caso de incumprimento das presentes CGU, o EFIDS reserva-se o direito de:

• Enviar uma advertência ao Utilizador
• Suspender temporariamente o acesso à Conta de Utilizador
• Eliminar definitivamente a Conta de Utilizador
• Eliminar os conteúdos não conformes
• Iniciar qualquer ação judicial apropriada

6. Propriedade intelectual

O conjunto dos elementos que compõem o Site (estrutura, design, textos, imagens, vídeos, sons, bases de dados, software, marcas, logótipos, etc.) está protegido pelos direitos de propriedade intelectual e pertence ao EFIDS ou aos seus parceiros.

Direitos do EFIDS

O EFIDS é titular do conjunto dos direitos de propriedade intelectual sobre:

• A estrutura e o design do Site
• Os conteúdos editoriais e documentais
• Os logótipos, marcas e elementos gráficos do EFIDS
• Os software e aplicações desenvolvidas
• As bases de dados e a sua organização

Utilização autorizada

O Utilizador está autorizado a:

• Consultar e descarregar os conteúdos para uso pessoal e não comercial
• Partilhar as ligações para as páginas do Site
• Citar breves extratos com menção da fonte

Autorização prévia necessária

Qualquer outra utilização, nomeadamente para fins comerciais, necessita de autorização escrita prévia do EFIDS. Estão nomeadamente sujeitos a autorização:

• A reprodução integral ou substancial de conteúdos
• A utilização dos logótipos e elementos gráficos do EFIDS
• A criação de obras derivadas
• A utilização para fins promocionais ou comerciais

7. Proteção de dados pessoais

A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade absoluta para o EFIDS. Comprometemo-nos a respeitar os princípios do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e as legislações nacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados.

Compromisso do EFIDS

O EFIDS compromete-se a:

• Recolher apenas os dados necessários à prestação dos Serviços
• Informar claramente os Utilizadores sobre a utilização dos seus dados
• Respeitar os direitos das pessoas em causa (acesso, retificação, eliminação, portabilidade, oposição)
• Implementar medidas de segurança apropriadas para proteger os dados
• Não ceder os dados a terceiros sem consentimento, salvo obrigação legal

Os seus direitos

Em conformidade com a regulamentação, dispõe dos seguintes direitos:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais
• Direito de retificação dos dados inexatos
• Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido")
• Direito à portabilidade dos seus dados
• Direito de oposição ao tratamento
• Direito de limitação do tratamento

8. Responsabilidades

Responsabilidade do EFIDS

O EFIDS esforça-se por garantir a disponibilidade e a fiabilidade do Site, mas não pode garantir:

• O acesso permanente ao Site (manutenção, avarias, força maior)
• A ausência de erros ou interrupções
• A exatidão completa e a atualização permanente de todas as informações
• A ausência de vírus ou elementos maliciosos

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do EFIDS não poderá ser acionada em caso de:

• Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do Site
• Perda de dados, interrupção de atividade ou perda de lucro
• Conteúdos ou serviços propostos por terceiros
• Utilização não conforme às presentes CGU

Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é o único responsável:

• Pela utilização que faz do Site e dos Serviços
• Pelos conteúdos que publica ou transmite
• Pela preservação dos seus identificadores de ligação
• Pelos danos que possa causar ao EFIDS ou a terceiros

9. Hiperligações

Ligações de saída

O Site pode conter ligações para sites de terceiros. Estas ligações são fornecidas apenas para comodidade do Utilizador. O EFIDS:

• Não exerce qualquer controlo sobre estes sites externos
• Não é responsável pelo seu conteúdo ou pela sua disponibilidade
• Não garante a fiabilidade das informações que neles figuram
• Não pode ser responsabilizado pelos danos resultantes da sua utilização

Ligações de entrada

A criação de ligações para o Site é autorizada sob reserva de:

• Não atentar contra a imagem e a reputação do EFIDS
• Não dar informações falsas sobre o EFIDS ou as suas atividades
• Não reproduzir os elementos do Site (logótipo, conteúdos) sem autorização
• Indicar claramente que a ligação dirige para o site do EFIDS

O EFIDS reserva-se o direito de pedir a eliminação de qualquer ligação não conforme a estas condições.

10. Modificação das CGU

O EFIDS reserva-se o direito de modificar as presentes CGU a qualquer momento, nomeadamente para:

• Adaptar-se às evoluções legais e regulamentares
• Ter em conta as evoluções técnicas do Site
• Melhorar os Serviços propostos
• Clarificar certas disposições

Notificação das modificações

Os Utilizadores serão informados das modificações por:

• Publicação da nova versão no Site
• Notificação por email para as modificações substanciais
• Mensagem de informação aquando da ligação ao espaço membro
• Atualização da data da última modificação

11. Duração e rescisão

Duração

As presentes CGU são aplicáveis durante toda a duração de utilização do Site pelo Utilizador.

Rescisão pelo Utilizador

O Utilizador pode a qualquer momento:

• Cessar de utilizar o Site sem aviso prévio
• Pedir a eliminação da sua Conta de Utilizador
• Exercer o seu direito ao apagamento dos seus dados pessoais

Rescisão pelo EFIDS

O EFIDS pode rescindir o acesso de um Utilizador em caso de:

• Violação das presentes CGU
• Utilização fraudulenta ou abusiva do Site
• Comportamento prejudicial à imagem ou aos interesses do EFIDS
• Inatividade prolongada da Conta de Utilizador (mais de 2 anos)

Efeitos da rescisão

A rescisão implica:

• A cessação imediata do acesso aos Serviços
• A eliminação da Conta de Utilizador
• A conservação dos dados necessários às obrigações legais
• A manutenção das obrigações anteriores à rescisão

12. Direito aplicável e jurisdição competente

Direito aplicável

As presentes CGU são regidas pelo direito francês, sob reserva das disposições de ordem pública das legislações nacionais aplicáveis aos Utilizadores.

Em caso de conflito entre as disposições das presentes CGU e as leis nacionais imperativas, estas últimas prevalecem no limite do seu campo de aplicação.

Resolução de litígios

Em caso de litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes CGU, as partes esforçar-se-ão por resolvê-lo amigavelmente.

Mediação

Em conformidade com a regulamentação sobre o consumo, o EFIDS adere ao seguinte serviço de mediação:

Jurisdição competente

Na falta de resolução amigável, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Paris, França, salvo disposição contrária de ordem pública.

Para os Utilizadores residentes na União Europeia, as jurisdições competentes do seu Estado de residência podem igualmente ser acionadas em conformidade com os regulamentos europeus aplicáveis.

13. Contacto

Para qualquer questão relativa às presentes CGU, pode contactar-nos pelos seguintes meios:

Anexos

Documentos complementares

As presentes CGU devem ser lidas conjuntamente com:

• Política de privacidade
• Carta do utilizador
• Condições específicas às doações
• Guia de submissão de projetos

Versões linguísticas

As presentes CGU estão disponíveis em várias línguas. Em caso de divergência entre as versões, a versão francesa faz fé.

• 🇫🇷 Français (versão de referência)
• 🇬🇧 English
• 🇪🇸 Español
• 🇵🇹 Português
• 🇦🇷 العربية